AREsp 2565501 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque as razões recursais não refutaram de modo específico o único fundamento da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; reconhecido erro material na fixação da verba sucumbencial e corrigido o percentual para 20% sobre o montante da sentença de fls. 545-546.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.021, § 1º, CPC, Prescrição, Compensação De Tributos
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 1.021, § 1º, CPC Prescrição Compensação De Tributos

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente o fundamento da decisão
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais em percentual

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões recursais não refutaram de modo específico o único fundamento da decisão recorrida, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC; reconhecido erro material na fixação da verba sucumbencial e corrigido o percentual para 20% sobre o montante da sentença de fls. 545-546.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Alterar o valor da verba sucumbencial para 20% sobre o montante arbitrado na sentença de fls. 545-546.