REsp 2143344 - DECISAO

REsp 2143344 - DECISAO

O STJ concluiu que a manutenção das medidas constritivas inaudita altera parte se justifica diante da prova documental e do quadro fático de desvio de finalidade, blindagem e dilapidação patrimonial caracterizadores de grupo econômico fraudulento, e que o exame crítico desses elementos demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial em razão da natureza precária da tutela (incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF); assim, não houve omissão ou erro material a ensejar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: MILTON SOLDANI AFONSO; Devedora: AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTMENTO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Medidas Cautelares, Tutela Provisória, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Medidas Cautelares Tutela Provisória Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON SOLDANI AFONSO

Recorrente

AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTMENTO SOCIAL

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas constritivas inaudita altera parte antes da citação em execução fiscal
  2. 2 Formação de grupo econômico de fato em fraude ao Fisco como fundamento para redirecionamento da execução
  3. 3 Allegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a manutenção das medidas constritivas inaudita altera parte se justifica diante da prova documental e do quadro fático de desvio de finalidade, blindagem e dilapidação patrimonial caracterizadores de grupo econômico fraudulento, e que o exame crítico desses elementos demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial em razão da natureza precária da tutela (incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF); assim, não houve omissão ou erro material a ensejar provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
  • Publique-se. Intimem-se.