REsp 2071528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, o tribunal de origem apreciou e decidiu a quaestio iuris (concluindo ser devida a condenação em honorários quando a quitação extrajudicial ocorre após o ajuizamento), e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos exigidos (falta de certidão/inteiro teor e ausência de indicação do dispositivo legal), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o relator pode negar provimento quando há entendimento dominante do STJ (art. 255, §4º, II do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc) Demonstração De Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios quando quitação extrajudicial ocorre após o ajuizamento da ação executiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, o tribunal de origem apreciou e decidiu a quaestio iuris (concluindo ser devida a condenação em honorários quando a quitação extrajudicial ocorre após o ajuizamento), e a divergência jurisprudencial apontada não foi demonstrada nos termos exigidos (falta de certidão/inteiro teor e ausência de indicação do dispositivo legal), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, o relator pode negar provimento quando há entendimento dominante do STJ (art. 255, §4º, II do RISTJ e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.