REsp 2101150 - DECISAO

REsp 2101150 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da orientação do STJ indicada nos precedentes citados; diante dessa divergência e do conjunto probatório e normativo apresentado, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Taxa De Coleta De Lixo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Taxa De Coleta De Lixo Custas Processuais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade sobre custas processuais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento, mas antes da citação
  2. 2 Alegada violação do art. 90 do Código de Processo Civil pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da orientação do STJ indicada nos precedentes citados; diante dessa divergência e do conjunto probatório e normativo apresentado, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.

Orders

  • Afastar a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.
  • Publique-se.