AREsp 1279013 - DECISAO

AREsp 1279013 - DECISAO

Com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005), a execução fiscal contra devedor em recuperação judicial pode prosseguir e atos de constrição podem ser realizados pelo juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à continuidade da atividade empresarial; por isso, deu-se provimento ao recurso especial reconhecendo o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de atos constritivos.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005, CDA, Taxa SELIC, Multa, Encargo Legal
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Lei 14.112/2020 Lei 11.101/2005 CDA +3 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra devedor em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar sua substituição
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.112/2020 e do § 7º-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005), a execução fiscal contra devedor em recuperação judicial pode prosseguir e atos de constrição podem ser realizados pelo juízo da execução, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à continuidade da atividade empresarial; por isso, deu-se provimento ao recurso especial reconhecendo o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de atos constritivos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos, nos termos da fundamentação.