REsp 2163240 - DECISAO

REsp 2163240 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que o mero recálculo de parcela de juros com a adoção da Taxa SELIC não invalida a Certidão da Dívida Ativa e que, quando a quantia devida puder ser aferida por meros cálculos aritméticos, o excesso deve ser decotado do débito sem necessidade de emenda ou substituição da CDA; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ; Executada: Drogaria Pereque Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Determinação De Prosseguimento Da Execução Fiscal
Outcome
Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Atualização Monetária, Taxa SELIC, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Retificação/decote Da CDA
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Atualização Monetária Taxa SELIC Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro - CRF/RJ

Exequente

Drogaria Pereque Ltda

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Determinação De Prosseguimento Da Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de índice diverso da Taxa SELIC para atualização monetária em CDA invalida a certidão e autoriza a extinção da execução fiscal
  2. 2 Se é necessária a emenda ou substituição da CDA quando a correção do valor depender de meros cálculos aritméticos ou se basta o decote do excesso por cálculo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência de recursos repetitivos do STJ sobre a legitimidade da Taxa SELIC e sobre o decote sem alteração da CDA

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que o mero recálculo de parcela de juros com a adoção da Taxa SELIC não invalida a Certidão da Dívida Ativa e que, quando a quantia devida puder ser aferida por meros cálculos aritméticos, o excesso deve ser decotado do débito sem necessidade de emenda ou substituição da CDA; por isso deu provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução fiscal
  • Publique-se