AREsp 2090543 - DECISAO

AREsp 2090543 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parcela, negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (Tema 884 do STF sobre a imunidade dos bens vinculados ao PAR), matéria que não é passível de reexame no STJ sem usurpar competência do STF; ademais, não houve prequestionamento de determinados dispositivos do CPC, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a admissão do recurso especial quanto às matérias não enfrentadas no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE FORTALEZA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Do STJ Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Imunidade Tributária, IPTU, Programa De Arrendamento Residencial (par), Prequestionamento, Óbices Sumulares, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Imunidade Tributária IPTU Programa De Arrendamento Residencial (par) Prequestionamento +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Do STJ Reconsiderada; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 10, 141 e 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 32 e 34 do CTN
  3. 3 Aplicação do Tema 884/STF sobre imunidade dos bens vinculados ao PAR

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parcela, negou-se provimento porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (Tema 884 do STF sobre a imunidade dos bens vinculados ao PAR), matéria que não é passível de reexame no STJ sem usurpar competência do STF; ademais, não houve prequestionamento de determinados dispositivos do CPC, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede a admissão do recurso especial quanto às matérias não enfrentadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.