AREsp 2521325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o afastamento da condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais, conforme fundamentação do tribunal e na análise da matéria trazida no recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido; afastada a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Extrajudicial Do Débito, Art. 90 Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Extrajudicial Do Débito Art. 90 Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do pagamento extrajudicial do débito após o ajuizamento e antes da citação quanto à responsabilidade pelas custas processuais
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade e provimento do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o afastamento da condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais, conforme fundamentação do tribunal e na análise da matéria trazida no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; afastada a condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.

Orders

  • Determinar o afastamento da condenação do ente municipal ao pagamento de custas processuais.
  • Publique-se.