AREsp 2533271 - DECISAO

AREsp 2533271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades e violações legais dependem de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a omissão formal quanto ao exato percentual da multa não acarreta, por si só, a nulidade das CDAs quando é possível identificar o percentual aplicado sem prejuízo à defesa, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: FRIGORIFICO BXB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Nulidade Por Vícios Formais, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Nulidade Por Vícios Formais +1 more

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Parties

FRIGORIFICO BXB LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I, do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Nulidade das CDA's por omissão do percentual da multa (art. 119 da lei estadual)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas nulidades e violações legais dependem de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a omissão formal quanto ao exato percentual da multa não acarreta, por si só, a nulidade das CDAs quando é possível identificar o percentual aplicado sem prejuízo à defesa, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial