REsp 2159404 - DECISAO

REsp 2159404 - DECISAO

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da existência de precedente sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 587 / REsp 1.520.710/SC); competia ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC) antes do juízo de admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão em face do entendimento desta Corte.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba; Recorrido: Banco Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Imposto Sobre Serviços (iss), Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Imposto Sobre Serviços (iss) Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Banco Itaú

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC) e de juízo de conformidade pelo tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de cumulação de honorários nos embargos à execução e na execução contra a Fazenda Pública e vedação de compensação entre essas verbas
  3. 3 Fixação e majoração de honorários advocatícios e requisitos para tal

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi prejudicado em razão da existência de precedente sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 587 / REsp 1.520.710/SC); competia ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.030 do CPC) antes do juízo de admissibilidade pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha seu acórdão em face do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC