REsp 2103363 - DECISAO

REsp 2103363 - DECISAO

Havendo quitação administrativa do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que são devidos honorários advocatícios pelo executado; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de verba sucumbencial em favor do exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Aplicação Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Custas Processuais Princípio Da Causalidade Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo após o ajuizamento, ainda que antes da citação
  2. 2 Alcance do art. 90 do CPC/2015 quanto a custas e honorários
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

Havendo quitação administrativa do débito tributário após o ajuizamento da execução fiscal, ainda que antes da citação, aplica-se o princípio da causalidade, de modo que são devidos honorários advocatícios pelo executado; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de verba sucumbencial em favor do exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para arbitramento de verba sucumbencial em favor do exequente