AREsp 1694069 - DECISAO

AREsp 1694069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando a controvérsia; e porque o art. 33 da Lei 13.043/2014 condiciona a extinção do crédito tributário ao deferimento/aprovação pela autoridade fiscal, de modo que a quitação antecipada apenas suspende a exigibilidade até essa análise, justificando a manutenção da constrição na execução fiscal.

Parties
Agravante: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento, Quitação Antecipada, Suspensão Da Exigibilidade, Extinção Do Crédito Tributário, Admissibilidade Recursal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Parcelamento Quitação Antecipada Suspensão Da Exigibilidade Extinção Do Crédito Tributário Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a quitação antecipada prevista no art. 33 da Lei 13.043/2014 acarreta a extinção imediata do crédito tributário
  3. 3 Se o requerimento de quitação antecipada apenas suspende a exigibilidade ou se depende de deferimento/aprovação pela Receita Federal para extinguir o crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, apreciando a controvérsia; e porque o art. 33 da Lei 13.043/2014 condiciona a extinção do crédito tributário ao deferimento/aprovação pela autoridade fiscal, de modo que a quitação antecipada apenas suspende a exigibilidade até essa análise, justificando a manutenção da constrição na execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.