AREsp 2173437 - DECISAO

AREsp 2173437 - DECISAO

Havendo diversas execuções fiscais pendentes contra os mesmos executados cujo somatório de créditos supera as garantias existentes, o juízo pode manter integralmente a penhora e o bloqueio de valores (incluindo excedente) para transferência e garantia das demais execuções, nos termos do art. 53, §2º da Lei 8.212/1991 e do art. 28 da Lei 6.830/1980; assim, não há excesso de garantia a ser liberado, e a decisão de manter a constrição é compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO e OUTROS; Exequente/agravada: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo/decisão De Conhecimento E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Indisponibilidade De Bens, Excesso De Garantia, Bloqueio Via Bacen Jud, Reunião De Execuções Fiscais, Cooperação Nacional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Indisponibilidade De Bens Excesso De Garantia Bloqueio Via Bacen Jud Reunião De Execuções Fiscais +1 more

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Parties

CELSO CARVALHO DA SILVA AFONSO e OUTROS

Agravantes/recorrentes

União/Fazenda Nacional

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Agravo/decisão De Conhecimento E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da indisponibilidade de bens e do excesso de depósito
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores bloqueados diante da existência de outras execuções fiscais
  3. 3 Transferência do excesso de garantia para outras execuções fiscais

Ratio Decidendi

Havendo diversas execuções fiscais pendentes contra os mesmos executados cujo somatório de créditos supera as garantias existentes, o juízo pode manter integralmente a penhora e o bloqueio de valores (incluindo excedente) para transferência e garantia das demais execuções, nos termos do art. 53, §2º da Lei 8.212/1991 e do art. 28 da Lei 6.830/1980; assim, não há excesso de garantia a ser liberado, e a decisão de manter a constrição é compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Agravo de Instrumento desprovido
  • Embargos de declaração desprovidos