AREsp 2533770 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa ao art. 85, §14, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a modificação da conclusão do tribunal de origem de que o contribuinte deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, para fins de atribuição das verbas de sucumbência, demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Itaú Unibanco S.A.; Agravado/recorrido: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (negação De Provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante/recorrente

Município de São Bernardo do Campo

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação recursal quanto ao art. 85, §14, do CPC (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Imputação de quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a ofensa ao art. 85, §14, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a modificação da conclusão do tribunal de origem de que o contribuinte deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, para fins de atribuição das verbas de sucumbência, demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.