AREsp 2672773 - DECISAO

AREsp 2672773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal), o que impediu a compreensão exata da controvérsia e o exame do mérito.

Parties
Recorrente: CAETES COMÉRCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Programa De Recuperação Fiscal (refis)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Programa De Recuperação Fiscal (refis)

Case Brief

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Parties

CAETES COMÉRCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo indicado
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial após o ajuizamento e antes da citação
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal), o que impediu a compreensão exata da controvérsia e o exame do mérito.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.