AREsp 2637860 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em prova e fatos dos autos, logo qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausente prequestionamento sobre matérias suscitadas, não é possível conhecer do recurso, e a decisão interlocutória de reconhecer a legitimidade do espólio e rejeitar a exceção de pré-executividade foi correta por indicar que as CDAs e AIIM preenchem os requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, CDA, AIIM, Legitimidade Do Espólio, Prequestionamento, Súmula 7 Vedação De Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade CDA AIIM Legitimidade Do Espólio Prequestionamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo Quanto a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio para opor exceção de pré-executividade
  2. 2 Nulidade dos AIIM e das Certidões de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em prova e fatos dos autos, logo qualquer conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, ausente prequestionamento sobre matérias suscitadas, não é possível conhecer do recurso, e a decisão interlocutória de reconhecer a legitimidade do espólio e rejeitar a exceção de pré-executividade foi correta por indicar que as CDAs e AIIM preenchem os requisitos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.