AREsp 2700901 - DECISAO

AREsp 2700901 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento e de identidade jurídica entre os arestos que impedem o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c'. Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: FJZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

FJZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando houve pagamento do débito antes da citação
  2. 2 Prevalência do art. 26 da Lei n. 6.830/1980 sobre o princípio da causalidade
  3. 3 Prequestionamento da questão pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), e por ausência de prequestionamento e de identidade jurídica entre os arestos que impedem o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c'. Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e a eventual concessão de justiça gratuita.