AREsp 2673170 - DECISAO

AREsp 2673170 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem constatou intimação válida e preclusão consumativa, configurando nulidade de "algibeira" improcedente.

Parties
Agravante/recorrente: LIBERVAL ADAUTO PINTO FERREIRA; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE MONTE ALTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Preclusão Consumativa, Nulidade De Intimação (nulidade De "algibeira")
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Preclusão Consumativa Nulidade De Intimação (nulidade De "algibeira")

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIBERVAL ADAUTO PINTO FERREIRA

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE MONTE ALTO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão consumativa sobre nova exceção de pré-executividade oposta em face de substituição da CDA
  2. 2 Existência ou não de nulidade de intimação (nulidade de "algibeira") após substituição da CDA
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamento autônomo não combatido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente apto a manter o julgado (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem constatou intimação válida e preclusão consumativa, configurando nulidade de "algibeira" improcedente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.