REsp 1812452 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara o vício de fundamentação apontado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargante: PL FUNDIÇÃO E SERVIÇOS LTDA.; Executada Originária: INDÚSTRIA DE ELETRO AÇOS PLANGG S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ICMS Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Exequente

PL FUNDIÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

INDÚSTRIA DE ELETRO AÇOS PLANGG S/A.

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do acórdão impugnado (arts. 489, §1º, I a IV, 504, 508 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara o vício de fundamentação apontado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque o provimento dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.