AREsp 2562870 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da nulidade da CDA (defense efetiva, ausência de prejuízo), fundamento que não foi impugnado no recurso especial; por isso, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmulas 283 E 284 Do STF, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmulas 283 E 284 Do STF Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por incorreta indicação do fundamento legal
  3. 3 Prejuízo ao direito de defesa e possibilidade de anular a CDA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da nulidade da CDA (defense efetiva, ausência de prejuízo), fundamento que não foi impugnado no recurso especial; por isso, aplica-se, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF e fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese foi afastada pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial.