EAREsp 2579672 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença é vedada pelo art. 9º, §7º, da Lei de Execuções Fiscais, norma de caráter processual que tem aplicação imediata aos processos em curso nos termos do art. 14 do CPC; ademais, não houve omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 que justificasse reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida/oponente: Fazenda Nacional; Terceiro Interessado: empresa seguradora; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Liquidação Antecipada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Interpretação E Aplicação Da Lei N. 6.830/1980 (lef), Aplicação Imediata De Norma Processual
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Liquidação Antecipada Negativa De Prestação Jurisdicional Interpretação E Aplicação Da Lei N. 6.830/1980 (lef) Aplicação Imediata De Norma Processual

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida/oponente

empresa seguradora

Terceiro Interessado

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença
  2. 2 Alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a liquidação antecipada do seguro-garantia antes do trânsito em julgado da sentença é vedada pelo art. 9º, §7º, da Lei de Execuções Fiscais, norma de caráter processual que tem aplicação imediata aos processos em curso nos termos do art. 14 do CPC; ademais, não houve omissão ou violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 que justificasse reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno