AREsp 2612640 - DECISAO

AREsp 2612640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de notificação administrativa impede a constituição definitiva do crédito e afasta a presunção de certeza da CDA, e a pretensão de demonstrar a regularidade da notificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial.

Parties
Exequente: Conselho exequente; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Notificação Administrativa Do Contribuinte, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Notificação Administrativa Do Contribuinte Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho exequente

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação regular do contribuinte para aperfeiçoamento do lançamento tributário
  2. 2 Ônus do Conselho de provar a remessa/ notificação ao executado
  3. 3 Possibilidade de revisão da matéria que depende de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de notificação administrativa impede a constituição definitiva do crédito e afasta a presunção de certeza da CDA, e a pretensão de demonstrar a regularidade da notificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, o óbice da Súmula 83/STJ à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.