REsp 2080498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente Execuções Fiscais; atos de constrição direcionados ao patrimônio da empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação, que verificará a viabilidade e poderá determinar substituição; e a Exceção de Pré-Executividade não é via adequada para declarar a inconstitucionalidade de lei federal não previamente declarada inconstitucional pelo STF, além de a modificação do posicionamento encontrar óbice na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Suspensão De Execuções Fiscais, Cooperação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Suspensão De Execuções Fiscais Cooperação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tramitação de execução fiscal durante recuperação judicial
  2. 2 Suspensão automática das execuções fiscais pelo deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos de constrição realizados pela execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente Execuções Fiscais; atos de constrição direcionados ao patrimônio da empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação, que verificará a viabilidade e poderá determinar substituição; e a Exceção de Pré-Executividade não é via adequada para declarar a inconstitucionalidade de lei federal não previamente declarada inconstitucional pelo STF, além de a modificação do posicionamento encontrar óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.