AREsp 2526028 - ACORDAO

AREsp 2526028 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Auto De Infração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932 Do CPC
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Auto De Infração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao Agravo Interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que não conheceu do Recurso Especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.