AREsp 2438593 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e introduzir argumentos não oportunamente suscitados; o Agravo anterior não impugnou especificamente a ausência/deficiência de cotejo analítico, implicando, por analogia à Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso; mesmo se conhecido, a decisão de origem está conforme a jurisprudência do STJ (admissão de penhora parcial de proventos) e impedida de reexaminar matéria fático-probatória pelas Súmulas 83 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Aposentadoria, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Penhora De Salários
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Aposentadoria Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cotejo Analítico +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e introduzir argumentos não oportunamente suscitados; o Agravo anterior não impugnou especificamente a ausência/deficiência de cotejo analítico, implicando, por analogia à Súmula 182/STJ e nos termos do art. 932, III, do CPC, o não conhecimento do recurso; mesmo se conhecido, a decisão de origem está conforme a jurisprudência do STJ (admissão de penhora parcial de proventos) e impedida de reexaminar matéria fático-probatória pelas Súmulas 83 e 7.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.