AREsp 2456298 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento, o que torna inexistente omissão sobre a matéria de fundo; além disso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica já havia sido decidido na origem, de modo que não havia suspensão do processo principal, e o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático, salvo atribuição do relator nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão Do Processo Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Suspensão do processo principal diante de incidente de desconsideração da personalidade jurídica já decidido
  3. 3 Efeito suspensivo do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento por ausência de prequestionamento, o que torna inexistente omissão sobre a matéria de fundo; além disso, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica já havia sido decidido na origem, de modo que não havia suspensão do processo principal, e o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático, salvo atribuição do relator nos termos do art. 1.019, I, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.