AREsp 2603840 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão originária (violação do dever de impugnação específica e princípio da dialeticidade), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAMPANARI, GERHERDT & SILVA ANDRADE - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Ministra Relatora/decisora Monocrática: Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAMPANARI, GERHERDT & SILVA ANDRADE - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Maria Thereza de Assis Moura

Ministra Relatora/decisora Monocrática

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Se os argumentos apresentados eram suficientes para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente um dos fundamentos que motivaram a inadmissão originária (violação do dever de impugnação específica e princípio da dialeticidade), e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; além disso, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência