AREsp 2582902 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou fatos e provas relativos à exigência de comprovação da remessa dos carnês/boletos, de modo que para alterar o julgado seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prova de regular notificação do executado, afasta-se a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa.

Parties
Exequente: conselho regional de classe; Executado: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Anuidades De Conselho Profissional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa Anuidades De Conselho Profissional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

conselho regional de classe

Exequente

executada

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de dívida ativa goza de presunção de liquidez e certeza na ausência de prova de notificação do lançamento
  2. 2 Ônus de comprovar a remessa de carnês/boletos pelo exequente para aperfeiçoamento do lançamento do crédito
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou fatos e provas relativos à exigência de comprovação da remessa dos carnês/boletos, de modo que para alterar o julgado seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausente prova de regular notificação do executado, afasta-se a presunção de liquidez e certeza da certidão de dívida ativa.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, fica determinada a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.