REsp 2154140 - DECISAO

REsp 2154140 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a verba de sucumbência nas execuções fiscais é independente e pode ser cumulada com honorários fixados em ações conexas; aplicando-se o princípio da causalidade, os honorários são devidos mesmo quando a execução foi extinta por exceção de pré-executividade, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Taxa De Gerenciamento, Exceção De Pré Executividade, Ação Anulatória
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Taxa De Gerenciamento Exceção De Pré Executividade Ação Anulatória

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da taxa de gerenciamento, fiscalização e expediente ao sistema de transporte coletivo
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução fiscal extinta por exceção de pré-executividade ou por ação anulatória
  3. 3 Cumulatividade dos honorários entre execução fiscal e ações conexas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a verba de sucumbência nas execuções fiscais é independente e pode ser cumulada com honorários fixados em ações conexas; aplicando-se o princípio da causalidade, os honorários são devidos mesmo quando a execução foi extinta por exceção de pré-executividade, e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais em 1 ponto percentual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 1 (um) ponto percentual, do valor já arbitrado.