AREsp 2642777 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou as normas invocadas e o recorrente não indicou a suposta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a revisão da conclusão de que há necessidade de dilação probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a exceção de pré-executividade só é cabível quando não se exige dilação probatória (Súmula 393/STJ).

Parties
Agravante: EMERSON TAVARES DA FONSECA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dilação Probatória
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dilação Probatória

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Parties

EMERSON TAVARES DA FONSECA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito constante na CDA nº 70 6 17 015276-09
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  3. 3 necessidade de dilação probatória para comprovar inexistência de parcelamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou as normas invocadas e o recorrente não indicou a suposta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 211/STJ), e porque a revisão da conclusão de que há necessidade de dilação probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a exceção de pré-executividade só é cabível quando não se exige dilação probatória (Súmula 393/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.