AREsp 2220922 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite a redução pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015 quando a exequente reconhece a procedência ou concorda com a exceção de pré-executividade e pede a extinção do feito, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual); Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Applicability of art. 90, § 4º, CPC/2015 to reduction of honorários when exequente concords with exceção de pré-executividade and requests extinction
  2. 2 Whether reversal is possible without reexamination of factual-probatório evidence given Súmula 7/STJ
  3. 3 Requirement to observe admissibility under CPC/2015 per Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ admite a redução pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015 quando a exequente reconhece a procedência ou concorda com a exceção de pré-executividade e pede a extinção do feito, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.