REsp 2153904 - DECISAO

REsp 2153904 - DECISAO

Verificado que as Certidões de Dívida Ativa não indicavam com precisão o imóvel e o fundamento legal da exação, trata-se de vício do lançamento/inscrição insanável que não pode ser sanado por emenda ou substituição da CDA; por essa razão deve ser provida a exceção de pré-executividade e reconhecida a nulidade do título executivo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para dar provimento à exceção de pré-executividade por impossibilidade de emenda/substituição da CDA e reconhecimento da nulidade do título executivo; inversão dos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da CDA, Emenda/substituição Da CDA, Taxa De Expediente, Taxa Selic, Isenção Tributária
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Nulidade Da CDA Emenda/substituição Da CDA Taxa De Expediente +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para corrigir vícios do lançamento ou da inscrição
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de indicação do imóvel e do fundamento legal da exação
  3. 3 Aplicação da Súmula 392/STJ e jurisprudência repetitiva (REsp 1.045.472/BA)

Ratio Decidendi

Verificado que as Certidões de Dívida Ativa não indicavam com precisão o imóvel e o fundamento legal da exação, trata-se de vício do lançamento/inscrição insanável que não pode ser sanado por emenda ou substituição da CDA; por essa razão deve ser provida a exceção de pré-executividade e reconhecida a nulidade do título executivo, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para dar provimento à exceção de pré-executividade por impossibilidade de emenda/substituição da CDA e reconhecimento da nulidade do título executivo; inversão dos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para dar provimento à exceção de pré-executividade, diante da impossibilidade de emenda à inicial com a substituição do título exequendo.
  • Determino a inversão dos ônus sucumbenciais.