AREsp 2666329 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque (i) não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 9º e 10 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; (ii) a extinção da execução por inércia do exequente estava amparada nos termos do art. 485, III e §1º do CPC e no art. 3º da LINDB; e (iii) o recurso especial deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão, estando, portanto, obstado pela Súmula 283/STF, além de não atender exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Novo Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 88/89, tornada sem efeito; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Inércia Do Exequente, Prequestionamento, Súmulas 182/stj, 282/stf E 283/stf, LINDB, Art. 485, III, CPC
PROCESSUAL CIVIL Tributário Execução Fiscal Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Inércia Do Exequente Prequestionamento Súmulas 182/stj, 282/stf E 283/stf LINDB +1 more

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Parties

Estado do Pará

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Novo Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 9º e 10 do CPC (Súmula 282/STF)
  3. 3 Extinção da execução por inércia do exequente (art. 485, III, CPC e §1º)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) não houve prequestionamento das matérias relativas aos arts. 9º e 10 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; (ii) a extinção da execução por inércia do exequente estava amparada nos termos do art. 485, III e §1º do CPC e no art. 3º da LINDB; e (iii) o recurso especial deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão, estando, portanto, obstado pela Súmula 283/STF, além de não atender exigências formais previstas nos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 88/89, tornada sem efeito; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 88/89 e torna-a sem efeito
  • Nega provimento ao agravo