REsp 2161564 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a adequação da Certidão de Dívida Ativa mediante simples operação aritmética para substituição do indexador aplicado pela Taxa SELIC, autorizando o regular prosseguimento da execução fiscal e determinando a intimação da exequente para proceder à alteração do indexador constante da CDA.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade De Conselho Profissional, Certidão De Dívida Ativa (cda), Indexador De Correção Monetária, Taxa SELIC, Lei Nº 12.514/2011, Legalidade Tributária
Administrativo Tributário Processual Civil Execução Fiscal Anuidade De Conselho Profissional Certidão De Dívida Ativa (cda) Indexador De Correção Monetária Taxa SELIC +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração/adequação da Certidão de Dívida Ativa para corrigir o indexador da atualização monetária
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 12.514/2011 às anuidades de conselhos profissionais
  3. 3 Legitimidade da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível a adequação da Certidão de Dívida Ativa mediante simples operação aritmética para substituição do indexador aplicado pela Taxa SELIC, autorizando o regular prosseguimento da execução fiscal e determinando a intimação da exequente para proceder à alteração do indexador constante da CDA.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar o regular prosseguimento da execução fiscal, com a intimação da exequente para proceder à adequação da Certidão de Dívida Ativa, com a alteração do indexador utilizado na atualização do débito executado.
  • Publique-se. Intimem-se.