AREsp 2613616 - DECISAO

AREsp 2613616 - DECISAO

O Tribunal manteve a regularidade da CDA e verificou que o agravante não comprovou, mediante documentos, a alegada ilegalidade da base de cálculo do ISS; como a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória (Súmula 393/STJ) e o reexame de prova é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), não se pode reformar a decisão sem reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Gentil Domingues dos Santos; Agravado: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Nulidade Da CDA, Cerceamento De Defesa, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Súmula 393/stj Nulidade Da CDA +2 more

Case Brief

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Parties

Gentil Domingues dos Santos

Agravante

Municipalidade de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das multas por suposta base de cálculo indevida do ISS
  2. 2 Validade formal e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a regularidade da CDA e verificou que o agravante não comprovou, mediante documentos, a alegada ilegalidade da base de cálculo do ISS; como a exceção de pré-executividade não admite dilação probatória (Súmula 393/STJ) e o reexame de prova é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), não se pode reformar a decisão sem reexaminar o acervo fático-probatório, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.