REsp 2157025 - DECISAO

REsp 2157025 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos; como o óbito ocorreu antes da citação/ajuizamento, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do espólio para responder pelos débitos.

Parties
Recorrente: Antônio Rodrigues - Espólio; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a ilegitimidade passiva do recorrente (Espólio) para responder pelos débitos discutidos nos autos.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Para O Espólio, Sucessão Tributária, Ilegitimidade Passiva, Citação, Certidão De Dívida Ativa (cda), Emenda/substituição Da CDA
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Para O Espólio Sucessão Tributária Ilegitimidade Passiva Citação Certidão De Dívida Ativa (cda) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Antônio Rodrigues - Espólio

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação/ajuizamento
  2. 2 Responsabilidade por sucessão tributária e obrigação acessória de atualização cadastral (art. 113, §2º, CTN)
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §8º, LEF) e dever de oportunizar correção de vício antes de decisão sem resolução do mérito (art. 317 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o falecimento do contribuinte ocorre após a sua citação nos autos; como o óbito ocorreu antes da citação/ajuizamento, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do espólio para responder pelos débitos.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a ilegitimidade passiva do recorrente (Espólio) para responder pelos débitos discutidos nos autos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte recorrente para responder pelos débitos discutidos nos autos, na forma da fundamentação.
  • Publicar-se.