AREsp 2652920 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte fundada em entendimento repetitivo (Tema 980), o manejo adequado seria por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015), e, de forma determinante, porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIÁRIA CONST LTDA.; Recorrido: Município de Mongaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 980)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos (tema 980)

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Parties

SAVOY IMOBILIÁRIA CONST LTDA.

Agravante

Município de Mongaguá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Prescrição do crédito tributário (IPTU)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face a entendimento em recurso repetitivo (Tema 980)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto à parte fundada em entendimento repetitivo (Tema 980), o manejo adequado seria por agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC/2015), e, de forma determinante, porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se demonstrou a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.