REsp 1981787 - DECISAO

REsp 1981787 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a aplicação do art. 185-A do CTN se restringe, segundo a jurisprudência do STJ citada, às execuções fiscais de dívida ativa tributária, sendo inaplicável à hipótese de dívida ativa de natureza não tributária presente nos autos.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Aplicabilidade Do Art. 185 a Do CTN, Art. 1.022 Do CPC, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib)
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Aplicabilidade Do Art. 185 a Do CTN Art. 1.022 Do CPC Central Nacional De Indisponibilidade De Bens (cnib)

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 185-A do CTN, configurando hipótese do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o art. 185-A do CTN é aplicável às execuções de dívida não tributária ou se se restringe às execuções fiscais de dívida ativa tributária
  3. 3 Função da CNIB quanto ao registro de indisponibilidade de bens objetos de anterior gravame

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a aplicação do art. 185-A do CTN se restringe, segundo a jurisprudência do STJ citada, às execuções fiscais de dívida ativa tributária, sendo inaplicável à hipótese de dívida ativa de natureza não tributária presente nos autos.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.