REsp 2162563 - DECISAO

REsp 2162563 - DECISAO

Com a edição da Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), o processamento da recuperação judicial não implica suspensão automática das execuções fiscais, sendo admissível o prosseguimento da execução e a realização de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à continuidade da atividade empresarial.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Lei N. 14.112/2020, Art. 6º, § 7º B Da Lei N. 11.101/2005, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora De Ativos Financeiros Lei N. 14.112/2020 Art. 6º, § 7º B Da Lei N. 11.101/2005 Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado E Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra devedor em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Com a edição da Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), o processamento da recuperação judicial não implica suspensão automática das execuções fiscais, sendo admissível o prosseguimento da execução e a realização de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à continuidade da atividade empresarial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.