REsp 2161375 - DECISAO

REsp 2161375 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório indicava diligências infrutíferas nos endereços antigo e atualizado, havendo indícios de dissolução irregular da sociedade que autorizam o redirecionamento da execução à sócia-gerente conforme Súmula 435 e jurisprudência do STJ; não houve decisão surpresa nos termos do art. 933 do CPC e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FLAVIA FIGUEIRÓ MARTINS; Executada: PROVIDAX PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 435/stj, Art. 135 Do CTN, Art. 933 Do CPC, Súmula 7/stj, Tema 981
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 435/stj Art. 135 Do CTN Art. 933 Do CPC +2 more

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Parties

FLAVIA FIGUEIRÓ MARTINS

Recorrente

PROVIDAX PARTICIPAÇÕES S.A.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve dissolução irregular da pessoa jurídica que justificasse o redirecionamento da execução fiscal à sócia-gerente
  2. 2 Se houve afronta ao art. 933 do CPC por decisão surpresa em razão de fato superveniente não apreciado
  3. 3 Se houve afronta ao art. 135 do CTN quanto à responsabilização pessoal da sócia-gerente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório indicava diligências infrutíferas nos endereços antigo e atualizado, havendo indícios de dissolução irregular da sociedade que autorizam o redirecionamento da execução à sócia-gerente conforme Súmula 435 e jurisprudência do STJ; não houve decisão surpresa nos termos do art. 933 do CPC e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais aplicáveis