REsp 2103203 - DECISAO

REsp 2103203 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o entendimento do tribunal de origem, que qualificou a multa administrativa cobrada por execução fiscal como crédito concursal, contrariou a jurisprudência desta Corte segundo a qual o §4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980 estende ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa as preferências conferidas ao crédito tributário; assim, a execução fiscal pode prosseguir mesmo diante de recuperação judicial, autorizando a reforma do acórdão recorrido e o prosseguimento da cobrança da multa.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Dívida Ativa, Multa Administrativa, Natureza Do Crédito, Preferência De Créditos
Processual Civil Tributário Falimentar Execução Fiscal Recuperação Judicial Dívida Ativa Multa Administrativa Natureza Do Crédito +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se crédito não tributário inscrito em dívida ativa goza da mesma preferência processual do crédito tributário (art. 4º, §4º da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Se a execução fiscal relativa a multa administrativa pode prosseguir contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Relevância da data de constituição da dívida em relação ao pedido de recuperação judicial (Tema n. 1.051/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o entendimento do tribunal de origem, que qualificou a multa administrativa cobrada por execução fiscal como crédito concursal, contrariou a jurisprudência desta Corte segundo a qual o §4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980 estende ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa as preferências conferidas ao crédito tributário; assim, a execução fiscal pode prosseguir mesmo diante de recuperação judicial, autorizando a reforma do acórdão recorrido e o prosseguimento da cobrança da multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Determina o prosseguimento da execução fiscal de cobrança da multa administrativa imposta pelo PROCON