AREsp 1900713 - DECISAO

AREsp 1900713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de demonstração de caráter protelatório dos embargos de declaração; manteve-se, por sua vez, a legitimidade da CDA, a regularidade do AIIM e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, aplicando-se a Súmula 7 do STJ, e reconheceu-se a possibilidade de incidência de juros de mora sobre multa punitiva por integrar o crédito tributário.

Parties
Recorrente: RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Multa
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora, Multa Por Embargos De Declaração, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa Juros De Mora Multa Por Embargos De Declaração +2 more

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Parties

RUBI S.A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade e liquidez/certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Regularidade formal do AIIM

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, deu-se parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por ausência de demonstração de caráter protelatório dos embargos de declaração; manteve-se, por sua vez, a legitimidade da CDA, a regularidade do AIIM e a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, aplicando-se a Súmula 7 do STJ, e reconheceu-se a possibilidade de incidência de juros de mora sobre multa punitiva por integrar o crédito tributário.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intimem-se