AREsp 2373690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame do acervo probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e não se mostraram incontroversos nos autos os marcos temporais previstos no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 necessários para a aplicação do entendimento do REsp 1.340.553/RS.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e dos marcos temporais para suspensão e início da contagem prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria reexame do acervo probatório — vedado pela Súmula 7/STJ — e não se mostraram incontroversos nos autos os marcos temporais previstos no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 necessários para a aplicação do entendimento do REsp 1.340.553/RS.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial