REsp 2167647 - DECISAO

REsp 2167647 - DECISAO

Aplicando entendimento dominante desta Corte, verificou-se que a correção do valor inscrito na CDA para excluir parcelas indevidas pode ser feita por simples cálculo aritmético sem anular o título; assim, sendo possível o decote e a substituição do índice de juros pela SELIC por mera operação aritmética, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento da execução pelo valor ajustado. Ademais, por ser o recurso interposto em regime do CPC/2015, o Relator fundamentou a decisão monocrática nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, observando que honorários recursais só se impõem nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do...

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC como índice de atualização/juros
  3. 3 possibilidade de decote do excesso por simples cálculo aritmético sem anulação da CDA

Ratio Decidendi

Aplicando entendimento dominante desta Corte, verificou-se que a correção do valor inscrito na CDA para excluir parcelas indevidas pode ser feita por simples cálculo aritmético sem anular o título; assim, sendo possível o decote e a substituição do índice de juros pela SELIC por mera operação aritmética, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento da execução pelo valor ajustado. Ademais, por ser o recurso interposto em regime do CPC/2015, o Relator fundamentou a decisão monocrática nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, observando que honorários recursais só se impõem nas hipóteses de não conhecimento ou improvimento do...

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o retorno dos autos para que prossiga a execução fiscal pelo valor que sobrejar após o ajuste do valor executado.
  • Publique-se e intimem-se.