AREsp 2524038 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de prescrição intercorrente seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a demora decorreu de diligências judiciais e que o exequente havia atendido intimações, justificando a manutenção da execução.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela demora na prática de diligências judiciais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para modificar a conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de prescrição intercorrente seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a demora decorreu de diligências judiciais e que o exequente havia atendido intimações, justificando a manutenção da execução.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno