AREsp 2691928 - DECISAO

AREsp 2691928 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não apresentou embargos de declaração na origem, o que gera deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque as alegadas controvérsias de fundo exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem registrou indícios de dissolução irregular e que o agravante figurava como sócio/administrador, aplicando Súmula 435/STJ e o entendimento vinculado do Tema 981, razão pela qual a decisão foi mantida.

Parties
Agravante: Jossil Edson Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 435/stj, Tema 981, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Redirecionamento Da Execução Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

Jossil Edson Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 371 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de omissão do Tribunal de origem
  3. 3 presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica (Súmula 435/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não apresentou embargos de declaração na origem, o que gera deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque as alegadas controvérsias de fundo exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem registrou indícios de dissolução irregular e que o agravante figurava como sócio/administrador, aplicando Súmula 435/STJ e o entendimento vinculado do Tema 981, razão pela qual a decisão foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.