REsp 2156372 - DECISAO

REsp 2156372 - DECISAO

Por aplicação dos arts. 613 e 614 do CPC/2015 e do art. 1.797 do CC/2002, na ausência de inventário ou de inventariante compromissado é exigível a nomeação de administrador provisório para representar o espólio; assim, o Recurso Especial foi provido para determinar a nomeação do administrador provisório.

Parties
Recorrente; Exequente: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL; Sucedidos; Parte Incluída No Polo Passivo: herdeiros do de cujus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Inventário, Administrador Provisório, Representação Do Espólio, IPTU, TCL
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Inventário Administrador Provisório Representação Do Espólio IPTU +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL

Recorrente; Exequente

herdeiros do de cujus

Sucedidos; Parte Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nomeação de administrador provisório do espólio versus inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Aplicação dos arts. 613 e 614 do CPC/2015 e do art. 1.797 do Código Civil/2002
  3. 3 Responsabilidade do espólio pelos tributos devidos até a abertura da sucessão (art. 131 do CTN)

Ratio Decidendi

Por aplicação dos arts. 613 e 614 do CPC/2015 e do art. 1.797 do CC/2002, na ausência de inventário ou de inventariante compromissado é exigível a nomeação de administrador provisório para representar o espólio; assim, o Recurso Especial foi provido para determinar a nomeação do administrador provisório.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determino que ocorra a nomeação do administrador provisório do espólio.
  • Publique-se.