AREsp 2703691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem nos termos pretendidos pelo recorrente, e porque a alegação de violação a princípios processuais não constitui, por si só, hipótese de violação de lei federal apta a embasar Recurso Especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade, Prequestionamento, Contraditório, Ampla Defesa, Princípio Da Anterioridade, Irretroatividade, Substituição Da CDA
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Prequestionamento Contraditório Ampla Defesa +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para corrigir indicação equivocada da fundamentação legal
  2. 2 Extinção da execução fiscal por nulidade da CDA sem prévia intimação para emenda/substituição
  3. 3 Prequestionamento das teses recursais para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte de origem nos termos pretendidos pelo recorrente, e porque a alegação de violação a princípios processuais não constitui, por si só, hipótese de violação de lei federal apta a embasar Recurso Especial nos termos do art. 105, III, 'a', da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.