AREsp 2709957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte a quo nos termos pretendidos e porque a alegação de violação a princípios não se enquadra como violação de lei federal apta a fundamentar Recurso Especial; consequentemente, as demais controvérsias ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípios Constitucionais (anterioridade, Irretroatividade)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Da CDA Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Princípios Constitucionais (anterioridade, Irretroatividade)

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para correção de erro material na indicação da fundamentação legal
  2. 2 prequestionamento de questões para admissão de Recurso Especial
  3. 3 admissibilidade de Recurso Especial fundado em violação a princípios (se princípios configuram lei federal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas não foram prequestionadas pela Corte a quo nos termos pretendidos e porque a alegação de violação a princípios não se enquadra como violação de lei federal apta a fundamentar Recurso Especial; consequentemente, as demais controvérsias ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.