AREsp 2664140 - DECISAO

AREsp 2664140 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise da alegada nulidade da CDA demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MOGITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Nulidade De Títulos Executivos, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Nulidade De Títulos Executivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOGITRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre alegadas irregularidades da CDA
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por insuficiência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise da alegada nulidade da CDA demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.